Plataformas digitais: a necessidade de se fazer a Regulação da Mídia

Uma das formas de proteger nossa sociedade é entender e debater sobre a responsabilidade das redes sociais na propagação de notícias, postagens e atividades que promovem violência, discriminação, racismo e informação falsa. Regular é diferente de censurar. E isso precisa ser compreendido. Regular é como se a gente dissesse para as empresas que vendem água que cada garrafa cheia deve seguir padrões de pureza do produto. Censura é dizer que não devem vender a garrafa.

E as notícias falsas e propagação de ódio pode ter consequências irreversíveis, por isso é preciso cobrar das plataformas digitais, como Whatsapp, Twitter, Facebook, YouTube, Telegram e Instagram a responsabilidade que lhes cabem.

Daí vem a importância do debate sobre o projeto de lei nº 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso em plataformas com mais de dois milhões de usuários.

Uma das medidas é sobre a proibição de contas falsas e contas automatizadas controladas por robôs, limitação do número de envios de uma mesma mensagem, entre outras.

Assim, as plataformas deveriam ter o compromisso de remover conteúdos inadequados sob risco de receber advertência e multa até 10% do faturamento da empresa no Brasil, no último exercício fiscal. O valor seria destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Portanto, é preciso debater e muito, sem deixarmos apenas por conta das decisões políticas de quem não defende o interesse do cidadão.