A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS É NECESSÁRIA?

A privatização está na pauta da Câmara dos Deputados e deve ter desdobramento ainda no começo de agosto.

A Constituição Federal considera que determinadas correspondências são direito público do cidadão, se tratando de ‘área de reserva’ e envolvem questões de segurança nacional. Segundo decisão do Plenário do Superior Tribunal Federal, de 2009, “na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.”

Os Correios geraram um LUCRO de R$1,5 bilhão em 2020 (e R$12 bilhões nos últimos 20 anos), devido aos novos hábitos decorrentes do fechamento dos serviços e ampliação do comércio eletrônico, causados pela pandemia. Foi um serviço prestado com eficiência e respeito ao cidadão e cidadã, mesmo diante do sucateamento que enfrenta.

Os carteiros e carteiras chegam a todos os recantos do país, sem fazer distinção se em áreas pobres ou privilegiadas. Com a privatização, áreas mais distantes ou de difícil acesso fugiriam dos interesses da iniciativa privada, prejudicando o direito de todos de acesso às correspondências e informações que chegam via correio.

Enquanto a eficiência dos Correios foi demonstrada durante a pandemia, neste mesmo período vimos crescer a influência de empresas como a Amazon, que está investindo severamente no processo de concentração e em tecnologias para que suas entregas cheguem o quanto antes aos consumidores. O lucro que gera fortalece os interesses de quem quer ganhar alguma coisa com isso, mesmo que num ambiente terceirizado que continuaria dominado pelo proprietário da empresa, o bilionário Jeff Bezos (US$123 bilhões).

Por outro lado, ainda teríamos o fato de que a privatização gera perda de empregos. Carteiros e carteiras desempenham seu trabalho com dedicação, força e muito suor, debaixo de sol, chuva, frio e calor, a pé, de moto ou bicicleta. O peso da bolsa, muitas vezes, resulta em sérios problemas de saúde. E, agora, ainda convivem com o risco do desemprego.

Muitos destes trabalhadores e trabalhadoras foram traídos no seu voto de confiança a este governo, pensando que faria a proteção de seus direitos, mas foram achincalhados e desrespeitados. Por sorte, grande parte da população e os partidos progressistas fazem a defesa destes profissionais.

Por este motivo, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, num gesto desesperado, defendeu a privatização em rede nacional de rádio, tv e internet, como forma de implorar para que os políticos de sua base de apoio ajudem na aprovação do projeto de lei. “Com a privatização, os Correios irão expandir os negócios não só no Brasil, mas também no exterior.” Seus argumentos não detalharam o porquê os investimentos que a empresa estatal precisa não poderiam ser realizados pelo Governo Federal. Desinformação normal para quem não trabalha com dados e inteligência. Ele, como representante do governo federal, defende que é a última oportunidade para a sobrevivência do serviço.

A origem dos Correios data de 1663, evoluindo até 1969, quando para melhorar sua eficiência, foi constituído como empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações. A empresa continua demonstrando a sua importância, embora, atualmente, faça parte do projeto de privatização de vários serviços públicos implementado pela agenda liberal do governo, e que fere a soberania nacional e piora o acesso do cidadão por causa da alta dos preços que vai resultar.