PARA QUEM É A REFORMA TRIBUTÁRIA EM DEBATE NO CONGRESSO
- Dr. Odarlone Orente
- 24 de mar. de 2022
- 2 min de leitura
E o que é a tão falada Reforma Tributária, cujo adiamento da votação para abril mais uma vez revelou a dificuldade de acordo para avançar no Congresso? Este adiamento poderia ter sido em benefício da maioria da população, mas a causa é o debate sobre quem deixa de ganhar.
O país precisa urgente de uma modernização tributária, mas ela precisa diminuir a desigualdade reduzindo o impacto dos impostos na população em geral. E isso se dá com a tributação sobre lucros e dividendos e sobre a taxação das grandes fortunas, por exemplo.
Esta reforma é indispensável pelo fato de o Brasil ser o país com a estrutura tributária mais injusta e retrógrada do mundo. No entanto, o Projeto de Emenda Constitucional nª 110/19 (PEC 110/19) ainda não coloca o dedo na ferida da justiça e melhor distribuição de renda.
A ideia que deveria ser o grande propulsor de um processo de justiça social e tributária combatendo a concentração de renda se dilui na insuficiente proposta de unificar impostos. As lideranças partidárias do Senado, no último dia 16, apresentaram emendas e sugestões ao texto do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e à proposta do relator Roberto Rocha (PSDB/MA), o que adiou a votação e ganhou mais prazo para debate.
O texto da PEC 110 voltou ao debate por mais uma semana para que os senadores avaliem a possiblidade de redução de repasse de valores dos impostos para governos e municípios ao propor a unificação de tributos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com implantação gradual em até 40 anos. Este seria dual, o que já compromete a ideia do que seria uma unificação: parte federal, transformando PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e parte estadual e municipal, com ICMS e ISS virando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O princípio seria acabar com a sobreposição de tributos e mudar a base de cobrança.
Também apresenta uma modesta revisão sobre a tabela do Imposto de Renda para pessoas física e jurídica, deixando de promover a cobrança justa sobre lucros e grandes fortunas. Quando falamos em grandes fortunas são as grandes de verdade. Não se trata do patrimônio de quem precisa trabalhar para manter seu ganho honesto e justo, mas a de quem seu patrimônio trabalha para si próprio e proporcionalmente pouco contribui para o país. Ao menos, a PEC 110 tenta tratar da questão das manobras para burlar o pagamento de impostos legalmente, que reduz os custos com tributos, a tal da ‘elisão’ fiscal.
Na verdade, os avanços em benefício do povo são defendidos na Emenda 178, da Reforma Justa e Solidária, apresentada pelos partidos de oposição na PEC nº 45/2019. Mas o que é benefício da sociedade não interessa à maioria do Congresso, penalizando a população como um todo.

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